Questões de Concurso Público Prefeitura de Cunha Porã - SC 2020 para Agente Administrativo

Sobre a Desapropriação do interesse social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

II. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

III. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

IV. Considera-se de interesse social a construção de casa populares.

Sobre as responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

II. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

II. É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

III. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

IV. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso.