Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR 2020 para Advogado

A ação de impugnação de mandato tramitará de modo público, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Alistar-se-á como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.