Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR 2020 para Advogado

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado apresentar recurso no ministério público no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Somente servidor público terá legitimidade para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.