Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR 2020 para Agente Administrativo

A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, sem indenização em dinheiro.

A desapropriação por interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade, em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.

A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.