Questões de Concurso Público Prefeitura de Salesópolis - SP 2015 para Procurador

A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão.

II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos. 

III – A lei que tratar da incumbência da prestação de serviços públicos pelo Poder Público deve dispor sobre os direitos dos usuários.