Com relação ao mandado de segurança, analise
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta:
I - Não cabe mandado de segurança contra os
atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista e de
concessionárias de serviço público.
II - Em caso de urgência, é permitido, observados
os requisitos legais, impetrar mandado de
segurança por telegrama, radiograma, fax ou
outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada, devendo o texto original da petição
ser apresentado em até 7 (sete) dias úteis.
III - Não se concederá mandado de segurança
quando se tratar: (i) de ato do qual caiba recurso
administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução; (ii) de decisão
judicial da qual caiba recurso com efeito
suspensivo; (iii) de decisão judicial transitada em
julgado.
IV - Quando o direito ameaçado ou violado couber
a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer
o mandado de segurança.