Questões de Concurso Público PC-AC 2012 para Agente de Polícia Civil
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Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no art. 5°, da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo.
1) O principio da igualdade consiste na obrigação de se conferir tratamento semelhante a todos os cidadãos, dai se concluindo não ser possível, por exemplo, a instituição de requisitos diversos para aquisição de direitos entre homens e mulheres.
2) A Constituição Federal assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, o qual pode ser cumulado com indenização por dano material, moral ou à imagem.
3) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
4) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas civis e militares de internação coletiva, uma vez que a República Federativa do Brasil consiste em Estado laico.
5) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Estão corretas, apenas:
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