Questões de Concurso Público PGE-PE 2013 para Direito

o recurso cabível em face de decisão interlocutória que exclui um dos litisconsortes por ilegitimidade passiva ad causam (art. 267, VI, do CPC) é o agravo de instrumento.

em face de sentença que acolhe um dos pedidos do autor (art. 269, I, do CPC), porém, rejeita o segundo pedido autoral por entender – quanto a este – ausente o interesse de agir (art. 267, VI, do CPC) é cabível apelação.

em face de qualquer ato processual com conteúdo decisório que apresente omissão, obscuridade ou dúvida é cabível a interposição de embargos de declaração.

o recurso cabível em face de decisão interlocutória passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação é o agravo de instrumento.

é cabível recurso especial em face de acórdão que, ao julgar apelação, contraria lei federal.