Questões de Concurso Público PGE-PE 2013 para Direito

O Ministério Público tem a função institucional de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

A consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal é exercida por Advogados nomeados em cargos em comissão pelo chefe do Poder Executivo.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados.