Questões de Concurso Público PGE-PE 2013 para Direito

Os direitos de primeira geração podem ser considerados como direitos da igualdade. Um exemplo possível é a educação.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo durante o dia por determinação judicial.

A pena de morte não é permitida no direito brasileiro em nenhuma hipótese.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.