Questões de Concurso Público PGE-PE 2014 para Calculista
Foram encontradas 3 questões
Q505098
Direito Administrativo
Não é pessoa jurídica de direito privado:
Q505108
Direito Administrativo
São condições de validade dos atos administrativos:
Q505109
Direito Administrativo
“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se do seguinte princípio:
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