Questões de Concurso Público Câmara de São João da Boa Vista - SP 2019 para Analista Legislativo
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251908
Direito Administrativo
Em relação à figura da extinção do ato administrativo,
tem-se a retirada como uma de suas formas. E, quanto a
retirada, dentre suas espécies, tem-se a anulação e a
revogação. Sobre a anulação e a revogação do ato
administrativo, analise as frases abaixo e responda.
I - O ato administrativo posterior, responsável por declarar a nulidade ou revogação do ato administrativo anterior, sempre dependerá de critério de conveniência e oportunidade, bem como, sempre deverá ser fundamentado. II - O ato administrativo anterior pode ser retirado por revogação ou anulação declarada pelo próprio poder público responsável. Se tal poder público não praticar o ato de anulação ou revogação, o poder judiciário, caso seja provocado a fazê-lo, se entender que estão presentes os pressupostos para revogação ou anulação, determinará que a administração fazendária o faça, desde que mediante sentença fundamentada e transitada em julgado. III - A revogação pode operar com efeito ex tunc ou ex nunc. Se operar com efeito ex tunc, o ato administrativo anteriormente praticado não terá produzido efeito algum.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I - O ato administrativo posterior, responsável por declarar a nulidade ou revogação do ato administrativo anterior, sempre dependerá de critério de conveniência e oportunidade, bem como, sempre deverá ser fundamentado. II - O ato administrativo anterior pode ser retirado por revogação ou anulação declarada pelo próprio poder público responsável. Se tal poder público não praticar o ato de anulação ou revogação, o poder judiciário, caso seja provocado a fazê-lo, se entender que estão presentes os pressupostos para revogação ou anulação, determinará que a administração fazendária o faça, desde que mediante sentença fundamentada e transitada em julgado. III - A revogação pode operar com efeito ex tunc ou ex nunc. Se operar com efeito ex tunc, o ato administrativo anteriormente praticado não terá produzido efeito algum.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251909
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia praticado pela administração
pública, analise as frases abaixo e responda.
I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença. II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tendo em vista que esta possui o poder de analisar o caso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor. III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados. IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle.
Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença. II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tendo em vista que esta possui o poder de analisar o caso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor. III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados. IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle.
Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251910
Direito Administrativo
Com relação à estrutura da Administração Pública,
analise as frases abaixo e responda.
I - As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei. II - As sociedades anônimas de capital aberto e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público da administração direta. III - A natureza jurídica do Distrito Federal é de autarquia, já que não é nem um estado e nem um município, logo, não é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração pública direta.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I - As autarquias são criadas por lei, tem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades, objetivo de desempenho de serviço público descentralizado e sujeição ao controle ou tutela nos limites da lei. II - As sociedades anônimas de capital aberto e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público da administração direta. III - A natureza jurídica do Distrito Federal é de autarquia, já que não é nem um estado e nem um município, logo, não é uma pessoa jurídica de direito público que faz parte da administração pública direta.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251914
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade
Administrativa, ao agente público condenado pela prática
ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, isolada ou
cumulativamente, a depender da gravidade do ato, as
seguintes penas:
1) Perda da função pública. 2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio. 3) Ressarcimento integral do dano, quando houver. 4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico. 5) Perda dos direitos políticos. 6) Multas.
Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).
1) Perda da função pública. 2) Perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio. 3) Ressarcimento integral do dano, quando houver. 4) Proibição perpétua de contratar com o poder púbico. 5) Perda dos direitos políticos. 6) Multas.
Das 6 medidas punitivas afirmadas acima, assinale aquela(s) que se mostra(m) incorreta(s).
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251915
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade
Administrativa, analise as frases abaixo e responda.
I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. II - O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade. III - Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas. IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o transito em julgado da sentença condenatória.
Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s) constante(s) em:
I - O Ministério Público, se não intervir no processo de ação civil de improbidade administrativa como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. II - O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de improbidade administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade. III - Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao Ministério Público e ao respectivo tribunal ou conselho de contas. IV - A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o transito em julgado da sentença condenatória.
Das afirmações acima, está(ão) correta(s) apenas a(s) constante(s) em:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251916
Direito Administrativo
Analise as frases abaixo, relacionadas à Lei nº 8.429/92,
Lei de Improbidade Administrativa, e responda.
I - Frustrar a licitude de concurso público. II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, estados, Distrito Federal ou municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Todas as hipóteses acima enquadram-se como atos que importem improbidade administrativa, porém, apenas uma delas se caracteriza por ato de improbidade que se destaca em provocar ao agente improbo o enriquecimento ilícito. Esta hipótese está prevista na alínea:
I - Frustrar a licitude de concurso público. II - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. IV - Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da União, estados, Distrito Federal ou municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Todas as hipóteses acima enquadram-se como atos que importem improbidade administrativa, porém, apenas uma delas se caracteriza por ato de improbidade que se destaca em provocar ao agente improbo o enriquecimento ilícito. Esta hipótese está prevista na alínea:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251917
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade
Administrativa, várias penas podem ser aplicadas aos
agentes públicos que incorrerem nas práticas proibidas
descritas.
Como condição para aplicação destas penas:
I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público. II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição. III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?
Como condição para aplicação destas penas:
I - é preciso que efetivamente haja dano ao patrimônio público. II - as contas públicas devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Conta responsável por sua aferição. III - todas penas só serão exigidas do agente improbo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Das três afirmações, qual(is) está(ão) incorreta(s)?
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251918
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo.
Conforme disposto em seu texto, nos processos
administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região. II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
I - atuação conforme a lei municipal e os usos e costumes da região. II - atendimento a fins de interesse geral, sempre se estimulando a transação e renúncia total ou parcial de poderes ou competências. III - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251919
Direito Administrativo
Segundo estabelece a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o
instituto do Processo Administrativo, analise as frases
abaixo e assinale a incorreta:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251920
Direito Administrativo
Sobre o impedimento e a suspeição da autoridade ou
servidor responsável pelo julgamento do processo
administrativo, conforme previsto pela Lei nº 9.784/99,
analise as frases abaixo e responda.
I - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. II - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. II - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251921
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das
assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se
apresenta correta.
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