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IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado
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Q1700582

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700582 Direito Administrativo

Sobre a extinção do ato administrativo, analise as frases abaixo e assinale a opção correta:

Alternativas

a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador.

a revogação do ato administrativo pode produzir tanto efeito ex tunc como ex nunc, a depender do critério de oportunidade e conveniência do administrador, mas desde que o ato revogador seja do tipo discricionário. Se o ato revogador for do tipo vinculado, a revogação sempre produzirá efeitos ex nunc.

a revogação do ato administrativo provocará efeito ex nunc.

a nulidade do ato administrativo só pode ser declarada pela própria administração e sempre terá efeito ex tunc.

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Q1700583

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700583 Direito Administrativo

Sueli, cadeirante, 18 anos, acaba de ser aprovada em teste teórico e prático para motorista categoria “B”. Ocorre que, a autoridade local competente, entendendo que Sueli, por sua limitação física, não está apta a conduzir de modo seguro um automóvel decide, por pura discricionariedade, não conceder a emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
Com base nesse relato é correto afirmar que:

Alternativas

errou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo licença, ou seja, trata-se de um ato administrativo vinculado, de modo que, se o cidadão preencheu os requisitos legais, o poder público deve expedir o alvará de licença, não havendo que se falar em emissão ou não por critério de conveniência e oportunidade.

errou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo autorização, ou seja, trata-se de um ato administrativo vinculado, de modo que, se o cidadão preencheu os requisitos legais, o poder público deve expedir o alvará de autorização, não havendo que se falar em emissão ou não por critério de conveniência e oportunidade.

acertou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo licença, ou seja, trata-se de um ato administrativo discricionário, de modo que, ainda que o cidadão tenha preenchido os requisitos legais, o poder público pode ou não expedir o alvará de licença, por critério de conveniência e oportunidade.

acertou a administração pública, pois o caso em espécie comporta a expedição de um alvará do tipo autorização, ou seja, trata-se de um ato administrativo discricionário, de modo que, ainda que o cidadão tenha preenchido os requisitos legais, o poder público pode ou não expedir o alvará de autorização, por critério de conveniência e oportunidade.

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Q1700584

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Advogado |

Q1700584 Direito Administrativo

Analise as frases a respeito das autarquias:

I – são pessoas jurídicas de direito público.

II – possui capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

III – são formas de desconcentração administrativa em face da especialização dos fins ou atividades a que se destinam.

IV – o Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal.

Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:

Alternativas

I e II.

I, II e IV.

III e IV.

I, II, III e IV.

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1: C

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