A Lei nº 8.666/93 dispõe que a recusa injustificada do
adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido
pela Administração, caracteriza o descumprimento total
da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades
legalmente estabelecidas. Sobre os crimes definidos na
referida Lei, é certo dizer que: