Na Administração Pública, há a figura da função de
confiança, cujas atribuições se destinam à direção,
chefia ou assessoria, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo. Considerando o
preenchimento dos requisitos, para o servidor designado
mediante portaria em 02 de janeiro de 2022 para
desempenhar esta função:
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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º,
inciso iiii; lc nº 131/2009, art. 2º, inciso i; e decreto nº
7.185/2010, art. 7º, inciso i, o pagamento despesa deverá
ser atualizado e conter no mínimo:
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