Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2024 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 10 questões
Texto para as questões de 01 a 03
No título III, capítulo IV, artigo 29, da Constituição Federal de 1988, temos a seguinte redação:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I. eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II. eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
[...]”
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
No contexto em que ocorrem, os termos destacados significam, respectivamente:
Texto para as questões de 01 a 03
No título III, capítulo IV, artigo 29, da Constituição Federal de 1988, temos a seguinte redação:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I. eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II. eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
[...]”
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Ainda em relação ao excerto, é correto afirmar que a Câmara Municipal promulgará a lei orgânica do município se forem atendidos:
Texto para as questões de 01 a 03
No título III, capítulo IV, artigo 29, da Constituição Federal de 1988, temos a seguinte redação:
“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I. eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II. eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
[...]”
FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Em “que a promulgará”, o termo em destaque recupera:
Assinale a alternativa correta quanto às regências verbal e nominal:
(todos os fragmentos foram retirados do site https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico e adaptados para a finalidade desta questão):
A única alternativa em que a pontuação foi adequadamente utilizada é
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