Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2024 para Assistente Administrativo

O Poder Legislativo deve reproduzir, tanto quanto possível, da diversidade de interesses, valores e ideologias existentes na sociedade a que ele representa.

A função legislativa, que é aquela à qual melhor identifica o Parlamento para a população, refere-se a sua competência de produzir normas primárias, ou seja, que inovam à ordem jurídica.

O Legislativo deve fiscalizar o Executivo para ampliar a sua transparência, para que as políticas públicas possam ser conhecidas e avaliadas pela comunidade, ainda que nelas não exista qualquer irregularidade.

Os decretos expedidos pelo Poder Executivo podem apenas regulamentar à lei, estabelecendo os detalhes necessários a sua efetividade.