Questões de Concurso Público Prefeitura de Aguaí - SP 2024 para Procurador Jurídico

No município de Piririquaquá, Yuri Negri, empreendedor imobiliário, começou a lotear sua fazenda com o objetivo de criar um condomínio horizontal batizado de “Yurilandia”. Houve a regular inspeção ambiental prévia que, concluindo a obra estar de pleno acordo com as regras, expediu alvará autorizando o empreendimento. César Silva Jardim, conhecido mecânico da região, tendo em vista que seu faturamento estava baixo na oficina, decidiu mudar de segmento e montar um trailer para vendas de sanduíches. César recebeu autorização da prefeitura para estacionar o veículo na calçada entre o coreto e o chafariz da praça central da cidade, mas desde que, seu horário de funcionamento se desse entre 8h e 22h e sem o uso de música ambiente, fosse essa ao vivo ou por aparelhos eletrônicos. Por fim, Sampaio Ghardenal, aposentado, temeroso com sua segurança e de sua família, requereu a expedição de porte de arma, a qual foi negada pelo poder público através de decisão devidamente fundamentada. Diante do cenário acima, em relação ao poder do estado, a confecção e a extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:

I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em: 

Com relação as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as frases abaixo e responda:

I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público. Sua criação independe de lei e seu patrimônio é misto, ou seja, tanto de natureza privada quanto pública. Já o capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em: 

No município de Piririquaquá a Diretora Escolar Melanye Dusseldorf flagrou a professora Paula Richopi conversando no whatzap durante a aula. Enquanto os alunos da 5ª série bagunçavam, a professora simplesmente se mantinha omissa respondendo mensagem pelo aplicativo e vendo vídeos no Tik-Tok. A diretora chamou a professora para questionar sua conduta. A professora ironizou a diretora e respondeu de forma jocosa que é não é obrigada a dar educação a crianças mal comportadas.
No mesmo município, o agente de trânsito Gabriel Biela flagrou o morador Richard Topheira obstruindo a calçada de pedestres em frente à sua casa. Ali estavam empilhados metros de areia, brita e milheiros de tijolos. O agente chamou o morador e disse que era preciso desobstruir a calçada pois o entulhamento com aqueles materiais maculava o direito de passagem dos pedestres, que tinham de se arriscar, caminhando pela rua onde os veículos transitam. O morador alegou que está realizando uma construção no imóvel e não tem como guardar o material por isso os manterá ali na calçada.
Nos casos acima, podemos afirmar corretamente que: