Questões AL-AM 2011 para Procurador

Q288832

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288832 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes.

Com base na Lei 8.666/1993, as alternativas a seguir representam uma dessas cláusulas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alteração unilateral do contrato.

Rescisão unilateral do contrato.

Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste por parte do contratado.

Fiscalização da execução.

Cessão do objeto contratual.

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Q288833

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288833 Direito Administrativo

Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

não tem esteio na Constituição da República.

só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

não é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

depende das disposições editalícias.

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Questões de Concurso Público AL-AM 2011 para Procurador

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