Questões de Concurso Público AL-AM 2011 para Procurador
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I. É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.
II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de Mandado de Segurança.
III. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
Assinale:
I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
II. Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.
III. A concessão de Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, não sendo necessário reclamar tais direitos administrativamente ou por outra via judicial.
Assinale: