Questões de Concurso Público Câmara de Edéia - GO 2015 para Procurador Jurídico

De acordo com as normas que disciplinam as licitações e contratos (Lei 8.666/93), é correto afirmar que:

Assinale a opção que não corresponde a uma das diretrizes a serem observadas pela administração pública na contratação de parceria público-privada:

Marque a alternativa correta:

Analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar:

Consabido que os atos administrativos são dotados de atributos peculiares, julgue os itens a seguir:

I) Autoexecutoriedade é a possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
II) Autoexecutoriedade é o poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
III) Os atos administrativos denominados negociais, embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.
IV) Os atos administrativos negociais, embora unilateriais, não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

Está correto apenas o que se afirma em:

No tocante à natureza das responsabilidades civil, administrativa e penal, é correto afirmar-se que a responsabilidade pelo dano ambiental será, respectivamente: