Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Inhumas - GO 2015 para Procurador Jurídico

A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional do caráter democrático e descentralizado da administração.

Excetuados determinados setores da economia, verifica-se, no financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral, pagam uma contribuição previdenciária incidente sobre folha de remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos vencimentos dos trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre do princípio da equivalência de benefícios.

A ampla distribuição de benefícios sociais ao maior número de necessitados está consagrada no princípio constitucional da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.

O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois permite que qualquer pessoa possa participar da proteção social patrocinada pelo Estado.