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Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal
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Q1174771

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Formação do Processo e Petição Inicial ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Petição Inicial, é correto afirmar:

Alternativas

A Petição Inicial indicará a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação;

Ainda que a parte autora não possua informações sobre os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, o juiz não poderá indeferir a Petição Inicial;

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado;

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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Q1174772

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Julgamento Conforme o Estado do Processo , Julgamento Antecipado do Mérito ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o julgamento parcial de mérito, é correto afirmar:

Alternativas

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso;

A obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito somente poderá ser liquidada ou executada, mediante caução e caso não haja recurso interposto;

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos próprios autos do processo em que a decisão foi proferida, não havendo hipótese de instauração em autos suplementares;

A decisão que julgar parcialmente o mérito é recorrível mediante apelação.

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Q1174773

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Elaboração do orçamento ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174773 Direito Financeiro

A Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. A respeito da Proposta Orçamentária prevista nesta lei marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo municipal encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá aos prazos estabelecidos nas Leis Orgânicas dos Municípios;

O Projeto de Lei do Orçamento municipal não fará parte da respectiva Proposta Orçamentária;

A Proposta Orçamentária será encaminhada do Poder Legislativo ao Poder Executivo;

Não constará da Proposta Orçamentária a descrição sucinta de suas principais finalidades.

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Q1174774

Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174774 Direito Financeiro

As Despesas Públicas constituem um conjunto de dispêndios do Estado para o funcionamento dos serviços públicos. A respeito das Despesas Públicas é INCORRETO afirmar:

Alternativas

As despesas são classificadas legalmente em despesas correntes e despesas de capital;

As despesas de capital se classificam em Investimentos, Inversões financeiras e Transferências de capital;

As Inversões financeiras são as dotações destinadas á aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos de capital de empresas ou entidade de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital e constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive bancárias ou de seguros;

Nas despesas de custeio não se incluem os serviços de terceiros.

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Q1174775

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174775 Direito Constitucional

De acordo com a competência dada aos municípios, em matéria tributária, pela Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

Alternativas

Os municípios podem instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete aos municípios à instituição de impostos sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, a qualquer título, por ato gratuito.

É da competência do município a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos os serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

Compete ao município da situação do bem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

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36: A

37: A

38: A

39: D

40: B

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