No dia 16/06/2018, foi publicado o Decreto
9.412/2018, que atualiza os valores das
modalidades de licitação de que trata o art. 23 da
Lei nº 8.666/93. O novo limite anual para dispensa
de licitação para outros serviços e compras,
amparados no art. 24, II, da Lei 8.666/93, passou a
ser de: