Em março de 2022, a Anvisa (Agência Nacional de
Vigilância Sanitária) publicou uma Resolução da
Diretoria Colegiada, com objetivo desse documento
regulatório padronizar processos, práticas e padrões de
qualidade para produtos e serviços envolvidos na
fabricação de medicamentos. Dessa forma, essa RDC
trouxe diretrizes relacionadas às Boas Práticas de
Fabricação de Medicamentos. A RDC citada no
enunciado é a:
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Essa legislação foi um marco no Sistema de Saúde
do Brasil, pois ela “Define o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, e dá outras Providências”. A lei
citada no texto é:
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“Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre a organização do Sistema
Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá
outras providências”, esse texto refere-se:
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