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Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno
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Q3067193

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3067193 Direito Administrativo

No processo administrativo há um procedimento preliminar, denominado de sindicância. Trata-se de um momento que não ocorre em todos os processos administrativos, no qual a autoridade administrativa investiga se de fato ocorreu um ilícito administrativo. O nome sindicância é expressamente dado por lei nos processos administrativos disciplinares.

Referente ao tema processo administrativo, é correto afirmar:

Alternativas

a sindicância, por tratar-se de momento prévio, é unilateral e durante ela não imperam os princípios processuais típicos tais como o contraditório e a ampla defesa.

a ausência de contraditório e ampla defesa, na fase de sindicância não faz com que as provas ali produzidas devam ser refeitas por ocasião do processo administrativo.

a fase de iniciativa existirá em todos os processos administrativos e é a que dá início ao processo e somente poderá ocorrer por intermédio de requerimentos dos cidadãos.

a fase seguinte é a de instrução. É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias, a fim de produzir todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público, não sendo necessária a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa por se tratar de processo administrativo.

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Q3067194

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3067194 Direito Administrativo

Sobre a Lei 14.230/21 (Lei de Improbidade Administrativa), marque a alternativa correta:

Alternativas

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a somente a ação culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade;

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, mesmo que o agente não tenha a vontade livre e consciente de praticar o ato.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa, ainda que não haja violação aos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

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Q3067197

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Assistente de Controle Interno |

Q3067197 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre os poderes e deveres do administrador público:

Alternativas

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

o poder vinculado autoriza e proporciona a liberdade do agente realizar escolhas ou emitir juízos de valor de acordo com a conveniência, oportunidade e conteúdo da matéria permitida em lei.

o poder de polícia consiste no poder conferido à Administração Pública de regular suas ações através de Decretos e demais regulamentos respeitando os mandamentos constitucionais e legais em vigor.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

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Respostas

1: A

2: D

3: A

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Mozarlândia - GO 2024 para Assistente de Controle Interno

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