Questões de Concurso Público Prefeitura de Mozarlândia - GO 2024 para Assistente de Controle Interno

o princípio da anualidade ou periodicidade inibe autorizações legislativas genéricas, aquelas que dão ao Executivo exacerbada flexibilidade e discricionariedade nas programações orçamentárias. 

o princípio da anualidade ou periodicidade é considerado o mais clássico dos princípios do orçamento público e, no Brasil, determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil; 

o princípio da especificação e discriminação é considerado o mais clássico dos princípios do orçamento público e, no Brasil, exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

o princípio da clareza impõe ao legislador limites de conteúdo nas leis orçamentárias, as quais somente poderão versar acerca de matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas.