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Q2455846

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455846 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº. 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Nesses ternos, marque a alternativa correta:

Alternativas

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

considera-se lote a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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Q2455847

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455847 Direito Ambiental

Sobre as Áreas de Preservação Permanente, é correto afirmar:

Alternativas

será obrigatória a constituição da Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento no curso d’água natural;

será obrigatório o estabelecimento das faixas de Área de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare de lâmina d’água, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa;

não se consideram Áreas de Preservação Permanente – APP as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, independente do tamanho da área;

consideram-se Áreas de Preservação Permanente - APP, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

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Q2455848

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455848 Direito Ambiental

Sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal previsto na Lei 12651/2012, é correto afirmar que:

Alternativas

em nenhuma hipótese será admitida a exploração econômica da Reserva Legal;

a Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado;

é dispensado o registro da Área de Reserva Legal no órgão ambiental competente;

o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial dispensa a autorização do órgão competente;

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Q2455849

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455849 Direito Ambiental

O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às diretrizes traçadas na Resolução do CONAMA nº. 001/1986. Nesse linear, marque a alternativa que retrata uma das diretrizes mencionadas no art. 5º da referida resolução:

Alternativas

identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade;

desconsiderar os planos e programas governamentais desde que propostos e em implantação;

definir projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.

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Q2455850

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Analista Ambiental - I |

Q2455850 Direito Ambiental

Para efeito da Resolução nº. 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Nesses termos, marque a alternativa correta:

Alternativas

O IBAMA jamais poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional;

Compete exclusivamente ao órgão ambiental Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados nos Estados e no Distrito Federal;

Compete unicamente à União o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio;

O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento;

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16: A

17: D

18: B

19: A

20: D

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