Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO 2024 para Enfermeiro Padrão

A política de saúde mental no Brasil atualmente é constituída por uma rede de cuidados que recebe o nome de Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa Rede é constituída por diferentes „pontos de atenção‟ que contemplam serviços e ações da atenção primária, atenção especializada e atenção hospitalar. São 17 diferentes pontos de atenção definidos na portaria GM/MS 3.088/2011. A política pública definida pelo Estado Brasileiro tem como objetivo principal:

A Lei 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em seu artigo 3º, inciso 2º, os recursos destinados aos municípios, serão de no mínimo: