Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO 2024 para Fiscal Municipal Ambiental

Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às penalidades previstas em lei. Considerando-se as disposições legais a respeito da política nacional sobre recursos hídricos, marque a alternativa correta:

Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas:
(___) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica). (___) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica). (___) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica). (___) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista e também, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).