Q2548473Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar Municipal n.
1.136/2015 que instituiu o Código de Posturas do
Município de Palmeiras de Goiás, é de da
responsabilidade da população colaborar com a limpeza
da cidade, sendo proibido:
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Considera-se panfletagem a distribuição manual de
panfletos, jornais, folhetos, publicações ou qualquer
tipo de material impresso que veicule mensagens
publicitárias.
Nesses termos, é correto afirmar que:
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Marque a alternativa que não indica hipótese de
pessoas autorizadas e qualificadas para exercer o poder
de Polícia Administrativa em sua área de
especialização:
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