Nos termos da Norma Operacional da Assistência à
Saúde – NOAS-SUS nº 01/2002, a unidade
organizacional do Ministério da Saúde (MS)
responsável pela análise técnica das propostas de qualificação das microrregiões na assistência à saúde, a
serem submetidas à aprovação da Comissão
Intergestores Tripartite (CIT), de acordo com as regras
estabelecidas nesta Norma, é a