Questões de Concurso Público Prefeitura de Cidade Ocidental - GO 2023 para Guarda Civil

Foram encontradas 40 questões

Q2531344 Direito Penal
Leia o texto a seguir.
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169, prevê no artigo 3º que “os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.”
Tendo como base o texto do dispositivo, os princípios que orientam o uso da força pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei são
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Q2531345 Direitos Humanos
Leia o texto a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 A-III, da Assembleia Geral da ONU. Tal documento visa estabelecer um padrão mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial, servindo como paradigma ético e suporte axiológico desses mesmos direitos.
MAZZUOLI, Valerio de O. Curso de Direitos Humanos. 9 ed. Grupo GEN, 2021.
Logo, conforme proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito
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Q2531346 Direito Administrativo
Levando em consideração a classificação dos bens públicos prevista na Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil brasileiro em vigor, o imóvel que funciona como sede da Guarda Civil Municipal de Cidade Ocidental/GO é classificado como
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Q2531347 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público” caracteriza improbidade administrativa
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Q2531348 Direito Constitucional
O Parágrafo Único do art. 1º da Constituição Federal de 1988 proclama que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Tal preceito fundamental refere-se ao princípio da
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Respostas
31: B
32: A
33: B
34: C
35: C