Questões de Concurso Público IF-SE 2024 para Administrador

Foram encontradas 8 questões

Q2452116 Direito Administrativo
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da aposentadoria dos servidores públicos civis da União. Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se voluntariamente aos
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Q2452117 Direito Administrativo
A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
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Q2452118 Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até
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Q2452123 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.

(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da
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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador |
Q2452129 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a última fase do processo de licitação, em que se encerra o procedimento licitatório, é
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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador |
Q2452130 Direito Administrativo
Na administração pública, a implantação de um sítio eletrônico na internet, tendo como principal objetivo apresentar os dados referentes aos resultados das ações da gestão pública, está em conformidade com o princípio da
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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador |
Q2452144 Direito Administrativo
O art. 15 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, define: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança”. Conforme a referida Lei, o prazo regular, contado a partir da data da posse, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de
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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador |
Q2452145 Direito Administrativo
Dentre os aprimoramentos trazidos pela Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, está a repartição objetiva de riscos contratuais, de forma prevista e presumível entre contratante e contratado, objetivando diminuir as incertezas quanto ao futuro e proporcionando maior segurança jurídica e redução do custo global do projeto. Conforme disposto no Capítulo III da referida Lei, uma ferramenta, que visa estabelecer como os riscos relacionados à execução do contrato serão distribuídos entre as partes envolvidas, é denominada de
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Respostas
1: A
2: C
3: D
4: A
5: D
6: D
7: C
8: A