Questões de Concurso Público IF-SE 2024 para Contador

A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da aposentadoria dos servidores públicos civis da União. Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se voluntariamente aos

A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até

A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 6º da Lei nº 2.257/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio estatal. Tal preceito está expresso no inciso

Leia o texto a seguir.

A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.

O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são

Leia o texto a seguir.

“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.

O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia 

Leia o texto a seguir.

(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da

O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal o subsídio mensal

A Lei n° 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nos termos do art. 11 da referida lei, os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por um reitor e cinco pró-reitores. Quanto aos requisitos para candidatar-se ao cargo de reitor, o art. 12 dispõe que é necessário possuir o mínimo de

Observe os dados a seguir.

Receita prevista: R$ 220.000,00 

Fixada despesa: R$ 220.000,00 

Empenho da despesa: R$ 50.000,00

Despesa liquidada: R$ 210.000,00

Receita arrecadada: R$ 270.000,00

Despesa orçamentária paga: R$ 200.000,00

Depósito cautelar devolução: R$ 30.000,00

Restos a pagar: R$ 35.000,00

Em um ente público, o contador, ao analisar os dados contábeis e financeiros de um órgão federal no ano de 2023, identificou os dados acima. O resultado da execução da receita do ano 2023 foi

Segundo o ponto de vista da Lei nº 4.320/1964, a execução orçamentária da despesa é baseada no estágio: 

Leia o caso a seguir.

Num determinado ente público, foram contabilizadas as seguintes receitas no exercício de 2023: Contribuições de melhoria – R$ 80.000,00; Alienação de bens – R$ 90.000,00; Industrial – R$ 55.000,00; Contribuições – R$ 35.000,00; Operações de crédito – R$ 60.000,00; Agropecuária – R$ 10.000,00.

Os dados mostram que a quantia referente às receitas correntes da entidade, em 2023, constituiu-se em

No mês do Carnaval do ano de 2023, a repartição pública adquiriu um micro-ônibus, ano e modelo 2022, com 68.000 km rodados, com o objetivo de transportar professores, técnicos e alunos até as aulas de campo e eventos diversos. Diante desse evento orçamentário, o contador deverá lançar no Grupo de Natureza da Despesa (GND) 

Leia o caso a seguir.

No meio do semestre, os diretores de uma universidade pública identificaram um defeito nas instalações elétricas devido à queda de árvores e ventos fortes após uma intensa chuva no local, prejudicando os seus alunos e afetando a qualidade do ensino. Com isso, os diretores solicitaram serviços de urgência nos reparos elétricos e poda de árvores, gasto que não estava previsto no orçamento.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, será necessário um crédito

Observe a tabela a seguir. 

Determinada unidade pública solicitou ao departamento de Contabilidade e Finanças que verificasse a disponibilidade de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares durante a execução orçamentária. Imediatamente o contador apresentou as informações constantes na tabela acima. Com base nas informações apresentadas e de acordo com a Lei n° 4.320/64, que valor o contador apurou de superávit financeiro para fins de abertura de créditos adicionais?

Leia o caso a seguir.

Um determinado instituto federal adquiriu 20 datashows (projetores), com o objetivo de aumentar as ferramentas de ensino dentro das salas de aulas, em 01/07/2023, por R$ 1.000,00 cada, com valor residual de 10% e vida útil de 5 anos.

Considerando que todos os 20 datashows foram colocados em uso em 01/07/2023, é correto afirmar que, em 31/12/2023, o valor contábil desses projetores será de 

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP-2023), um ente público adota política de reavaliação de seus ativos, cujo valor da depreciação anual incidente sobre o ativo reavaliado era de R$ 530,00. Caso não tivesse passado pelo processo de reavaliação, a depreciação incidente sobre o ativo, com base em seu custo histórico original do ativo, seria no valor de R$ 360,00. Os registros contábeis do ente público devem evidenciar um(a)

De acordo ao MCASP (2023), os ativos contingentes são registrados no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) em

Se, em uma instituição pública federal, 50% dos ativos totais são financiados por recursos de terceiros e 20% dos capitais totais utilizados são capitais de terceiros de longo prazo, então, nessa instituição pública, a porcentagem dos capitais de curto prazo em relação aos capitais de terceiros totais é de