Questões de Concurso Público IF-SE 2024 para Enfermeiro

A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da aposentadoria dos servidores públicos civis da União. Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se voluntariamente aos

A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até

A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 6º da Lei nº 2.257/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio estatal. Tal preceito está expresso no inciso

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A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.

O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são

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“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.

O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia 

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(...) é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN, 2023.

O ato administrativo é o ato jurídico que possui atributos próprios que o distingue dos demais atos jurídicos de direito privado, submetendo-o a um regime jurídico de direito administrativo. Sobre os atributos do ato administrativo, o conceito do texto refere-se ao atributo da

O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal o subsídio mensal

A Lei n° 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nos termos do art. 11 da referida lei, os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por um reitor e cinco pró-reitores. Quanto aos requisitos para candidatar-se ao cargo de reitor, o art. 12 dispõe que é necessário possuir o mínimo de

De acordo com o art. 2º da Resolução nº 736/2024 do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), “o Processo de Enfermagem (PE) deve estar fundamentado em suporte teórico, que pode estar associado entre si, como Teorias e Modelos de Cuidado, Sistemas de Linguagens Padronizadas, instrumentos de avaliação de predição de risco validados, Protocolos baseados em evidências e outros conhecimentos correlatos, como estruturas teóricas conceituais e operacionais que fornecem propriedades descritivas, explicativas, preditivas e prescritivas que lhe servem de base”. O PE organiza-se em cinco etapas inter-relacionadas, interdependentes, recorrentes e cíclicas. A etapa que compreende a avaliação dos resultados de exercícios de enfermagem e saúde da pessoa, família, coletividade e grupos especiais, permitindo a análise e a revisão de todo o PE, é a 

No exame físico do sistema digestório, o(a) enfermeiro(a) deve seguir a semiotécnica do exame, que compreende as etapas de inspeção, ausculta, percussão e palpação. Na etapa de palpação, há alguns procedimentos especiais que devem ser realizados para avaliar sintomas na região abdominal, como o sinal de descompressão brusca dolorosa na avaliação da dor abdominal associada à apendicite aguda, em que o indivíduo refere dor ou piora da dor à lesão e descompressão súbita do ponto apendicular (ou ponto de McBurney). Esse sinal é conhecido como

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Paciente LFTMB, 64 anos, sexo feminino. Convive com os diagnósticos de Diabetes Mellitus tipo 2 (dependente de insulina há 14 anos), Leucemia Linfocítica Crônica e Esclerose Lateral Amiotrófica. Obteve admissão na Unidade de Terapia Intensiva Geral (UTI) de um hospital particular [...] com fraqueza muscular intensa, perda de movimentos, dispneia, confusão mental e fala dificultada. Esposo não soube informar o período de incidência dessas [...]. Apresentou perda de peso de 7,29%, sendo esta descrição como grave. De acordo com a adequação de seu peso atual, estava em estado de desnutrição leve [...]. Paciente apresentou úlcera de pressão, sendo necessário grande aporte calórico/proteico, além das patologias que também demandaram maior suporte [...]. A prescrição dietética realizada para o paciente foi o uso de fórmula enteral. 
Disponível em: <https://downloads.editoracientifica.com.br/articles/220308045.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2024.

No contexto da nutrição enteral, o enfermeiro é responsável por estabelecer o acesso enteral por via oro/nasogástrica ou nasoenteral. Considerando a realização do procedimento de sondagem nasogástrica para nutrição, após a realização do procedimento, o enfermeiro deve relatar, no prontuário do paciente,

No Calendário Nacional de Vacinação da Gestante do Ministério da Saúde, está prevista a vacina dTpa – acelular, que protege contra difteria, tétano e coqueluche e pode ser administrada também a puérperas até 45 dias após o parto. A vacina dTpa – acelular é recomendada a gestantes a partir da

O diagnóstico de enfermagem é um julgamento clínico que contempla uma das atribuições do profissional enfermeiro. Para tal, há taxonomias que estabelecem diagnósticos de enfermagem para a prática clínica. A taxonomia NANDA (North American Nursing Diagnosis Association - NANDA-I, edição 2021-2023) estabeleceu diagnósticos de enfermagem para o domínio de Eliminação e Troca, Classe 1, Função Urinária. Nesse contexto, o conceito “perda involuntária de urina em combinação ou após uma forte sensação ou urgência de urinar, e com atividades que aumentam a pressão intra-abdominal” refere-se a qual diagnóstico de enfermagem? 

Os cadernos de Atenção Básica do Ministério da Saúde estão em processo de atualização. O Caderno de Atenção Básica 33, Saúde da Criança: Crescimento e Desenvolvimento, publicado em 2012, estabeleceu diretrizes para a alimentação da criança de seis meses a dois anos. Nesse contexto, em relação aos esquemas alimentares, o Caderno 33 recomenda que

Conforme o Caderno de Atenção Básica 36 do Ministério da Saúde, publicado em 2013, é recomendado que toda pessoa que convive com Diabetes Mellitus (DM) realize o exame dos pés anualmente. Esse exame deverá ser realizado nas consultas de acompanhamento, seguindo uma rotina sistemática de avaliação da sensibilidade protetora e integridade dos pés, visando prevenir danos e complicações secundárias. Nesse contexto, durante a consulta de avaliação dos pés da pessoa com DM, o enfermeiro,

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Na Atenção Primária à Saúde, uma das atuações do Enfemeiro é atuar no Programa Saúde na Escola (PSE), que tem enquanto objetivo contribuir para o fortalecimento das ações que integrem as áreas da saúde e educação no enfrentamento de vulnerabilidades. Um dos componentes do PSE é a promoção da saúde e prevenção de agravos e doenças. Desse modo, o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério da Educação (ME) desenvolvem instrumentos para embasar a atuação dos profissionais da saúde e educação em suas atividades com escolares do PSE. Em 2022, foi publicado o Guia de Bolso do Programa Saúde na Escola: Prevenção de doenças negligenciadas. De acordo com o Guia, as Doenças Tropicais Negligenciadas (DTN) são definidas como um “conjunto de doenças que persistem no mundo, apesar de existirem ferramentas para a sua prevenção e controle, e que permanecem coexistindo como problema de saúde pública em populações mais vulneráveis que vivem em locais com baixos indicadores de condições socioeconômicas, dificuldades de acesso à água e de saneamento básico, precárias condições de moradias, dificuldades de acesso aos serviços de saúde, além de aspectos geográficos, linguísticos e culturais que dificultam a atenção à saúde dessas populações.

BRASIL, Ministério da Saúde. Ministério da Educação. Guia de Bolso do Programa Saúde na Escola: doenças negligenciadas Brasília, 2022. Disponível em:  <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_saude_escola_doen%C3%

A7as_negligenciadas.pdf>. Acesso em: 15 fev. 2024

Neste contexto, de acordo com o MS e ME, são exemplos de doenças tropicais negligenciadas:

A Portaria nº 1.944/2009 instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH). Na atenção à saúde do homem, o profissional enfermeiro apresenta papel fundamental para as práticas essenciais de prevenção e promoção à saúde. Nesse contexto, de acordo com a Portaria nº 1.944 e a PNAISH, deve-se

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Um dos rostos escondidos pelos equipamentos de proteção individual (EPI) nas Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) era o do enfermeiro Marcos Cavalcanti [...]. Ele atua na UTI em um hospital particular de Natal e conta que o momento mais impactante que vivenciou foi quando um jovem paciente em preparação para uma intubação pediu para “ver a família pela última vez” [...]. “Saíamos do plantão, mas ele não saía de nós. Seguíamos imaginando como aqueles pacientes ficaram. “Será que pioraram ou melhoraram?”, pensávamos [...]. Para o enfermeiro, era “impossível” não colocar-se no lugar do outro. “Víamos nos olhos dos pacientes o medo de simplesmente mudar o decúbito, porque existia medo de cansar.

Portal de Notícias da Globo. Guerreiros da Saúde: Enfermeiro relata impacto ao ouvir paciente pedir para ver a família pela última vez. Disponível em: 

<https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/guerreiros-dasaude/noticia/2021/10/20/guerreiros-da-saude-enfermeiro-relata-impacto-aoouvir-paciente-pedir-para-ver-a-familia-pela-ultima-vez.ghtml>. Acesso em: 10 fev. 2024.

As teorias de Enfermagem direcionam a prática profissional e subsidiam a assistência de enfermagem e o atendimento integral das necessidades de saúde dos indivíduos. No texto acima, lê-se o relato de um enfermeiro durante sua atuação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Nesse relato, destacam-se fragmentos da relação entre o enfermeiro, profissional de saúde, e o paciente, indivíduo que necessita de cuidados. Há na enfermagem uma teoria interacionista e explicativa, centrada na relação interpessoal entre o(a) enfermeiro(a) e o paciente, no processo de cuidar. Essa teoria é a