Questões de Concurso Público IF-SE 2024 para Professor EBTT - Direito
Foram encontradas 26 questões
Q2575711
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser
Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser
Q2575712
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa representou administrativamente contra um servidor público federal alegando falta de urbanidade no atendimento por ele prestado no órgão público em que exercia suas funções. Foi instaurada sindicância para apurar a representação e designados membros para a comissão sindicante, dentre os quais estava um primo do representante que trabalhava no mesmo órgão. O servidor público federal interessado foi intimado para manifestar-se nos autos, porém não o fez, motivo pelo qual foram presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo representante. A sindicância foi concluída em 60 (sessenta) dias, após deferimento de prorrogação de prazo pela autoridade superior, sendo aplicada a penalidade de advertência.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 8.112/1990, a nulidade do processo administrativo disciplinar ocorreu em razão
Uma pessoa representou administrativamente contra um servidor público federal alegando falta de urbanidade no atendimento por ele prestado no órgão público em que exercia suas funções. Foi instaurada sindicância para apurar a representação e designados membros para a comissão sindicante, dentre os quais estava um primo do representante que trabalhava no mesmo órgão. O servidor público federal interessado foi intimado para manifestar-se nos autos, porém não o fez, motivo pelo qual foram presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo representante. A sindicância foi concluída em 60 (sessenta) dias, após deferimento de prorrogação de prazo pela autoridade superior, sendo aplicada a penalidade de advertência.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 8.112/1990, a nulidade do processo administrativo disciplinar ocorreu em razão
Q2575713
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O segurança de um campus universitário, responsável pela ronda noturna do local, foi negligente e deixou de trancar os laboratórios de informática ali alocados. Dois suspeitos não identificados ingressaram no local e furtaram dois notebooks avaliados em R$10.000,00 (dez mil reais). Os fatos ocorreram após 26 de outubro de 2021.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato de improbidade administrativa deverá ser
O segurança de um campus universitário, responsável pela ronda noturna do local, foi negligente e deixou de trancar os laboratórios de informática ali alocados. Dois suspeitos não identificados ingressaram no local e furtaram dois notebooks avaliados em R$10.000,00 (dez mil reais). Os fatos ocorreram após 26 de outubro de 2021.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o ato de improbidade administrativa deverá ser
Q2575714
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento
ilícito?
Q2575715
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais), o exercício de cargo em
comissão
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