Questões de Concurso Público Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO 2024 para Agente Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu amplas e significativas modificações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), destacando-se

O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios

Segundo Meirelles (2015), a administração pública é o conjunto de atividades e instituições que o Estado utiliza para planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos públicos a fim de atender as necessidades coletivas. Ela compreende tanto os órgãos e agentes responsáveis pela formulação das políticas públicas quanto aqueles encarregados de executá-las, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. A administração pública pode ser entendida em sentido formal, que se refere ao conjunto de órgãos e entidades, ou em sentido material, que trata das funções desempenhadas pelo Estado. Nesse sentido, que item que corresponde a uma característica da administração pública direta?

A licitação pública é o processo por meio do qual a administração pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a administração pública pode comprar e vender. De acordo com a legislação vigente, a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é 

É um exemplo de dispensa de licitação