Questões de Concurso Público Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

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Q3093003 Legislação Federal
A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 trouxeram inovações relevantes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essas finalidades estão contempladas na disposição que
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Respostas
1: B