Questões de Concurso Público Prefeitura de Padre Bernardo - GO 2024 para Fiscal de Meio Ambiente
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Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito.
Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com
Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.
O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?