Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de 1988 são essenciais para a
cidadania. Dentre esses direitos, a Constituição assegura
que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento
desumano ou degradante. Esse direito está relacionado ao
princípio fundamental da
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A organização político-administrativa do Estado brasileiro,
conforme prevista na Constituição Federal de 1988,
estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os
Estados podem
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Segundo a Constituição Federal de 1988, servidores
públicos que adquiriram estabilidade após três anos de
efetivo exercício só perderão o cargo nas hipóteses
expressamente previstas no texto constitucional. Assim,
uma hipótese constitucional de perda do cargo por servidor
estável é
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