Q3090949Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei no 13.146/2015),
é destinada a assegurar e a promover [...] o exercício dos
direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando
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