Leia o texto a seguir.
Constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário-mínimo, tendo sido um direito estabelecido diretamente na
Constituição Federal e posteriormente regulamentado a partir
de outros normativos, dirigido às pessoas com deficiência e aos
idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o
critério de renda previsto na Lei.
Elaborado pelo(a) autor(a).
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