A respeito do tema “atributos do ato administrativo”, aquele
que permite a Administração executar alguns atos direta e
imediatamente, dispensando ordem judicial, é o atributo da
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De acordo com Constituição Federal, os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público são estáveis após três anos de efetivo
exercício, sendo exigido(a) para que possam perder o cargo
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