Questões de Concurso Público TJ-AC 2024 para Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática

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Q2457866 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito 
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Q2457867 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,
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Q2457875 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável por elaborar e por desenvolver os projetos básico e executivo, bem como executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais, e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é definido como:
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Respostas
1: D
2: C
3: A