Questões de Concurso Público UFG 2024 para Técnico em Contabilidade
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Q3026459
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, conhecida como “Lei de Improbidade
Administrativa”, regula o parágrafo 4º do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, dispondo a respeito de
sanções aplicáveis à violação aos princípios da
Administração Pública. No capítulo destinado às
disposições gerais, a norma em questão estabelece vários
parâmetros que devem ser considerados pelo aplicador,
entre os quais o de natureza subjetiva, relativos a quem
pode ser por ela responsabilizado. Um desses parâmetros
é:
Q3026463
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por cinco valores listados
no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tais elementos
são utilizados como vetores para a prática de atos
administrativos em geral e demonstram sua natureza
republicana. Entre eles, está o princípio que impõe a
necessidade de tratar o destinatário do serviço público sem
discriminações ou favorecimentos. Trata-se do princípio da
Q3026464
Direito Administrativo
No contexto dos direitos do administrado, qual direito é
garantido ao interessado durante a tramitação do processo
administrativo federal?
Q3026465
Direito Administrativo
Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos
governamentais, qual é o dever da Administração Pública
em relação à divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral?
Q3026466
Direito Administrativo
De acordo com as regras interpretativas do Direito brasileiro,
uma decisão que invalida atos, contratos, ajustes,
processos ou normas administrativas deve ser
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