Questões de Concurso Público UFG 2024 para Técnico em Contabilidade

Interpor recursos contra qualquer decisão administrativa.

Nomear servidores públicos para a condução do processo.

Ser informado sobre a tramitação do processo e conhecer as decisões.

Solicitar a suspensão do processo até que novas provas sejam apresentadas.

motivada com a contextualização dos fatos e a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, além de apontar expressamente as consequências jurídicas e administrativas.

publicada no Diário Oficial da União para garantir a ampla divulgação e, em seguida, encaminhada para revisão por uma instância superior, assegurando que todas as etapas do processo sejam rigorosamente verificadas. 

aprovada pelo chefe do órgão administrativo competente, incluindo a identificação clara dos responsáveis pelos atos invalidados, com o objetivo de possibilitar a posterior apuração administrativa e a responsabilização adequada dos envolvidos. 

fundamentada exclusivamente na discricionariedade do administrador público, permitindo-lhe tomar decisões conforme seu julgamento, sem a exigência de apresentar justificativas específicas que a vinculem a normas ou critérios preestabelecidos.