Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Advogado

A presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.

Um das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.

A presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.

Uma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.

A presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.

Ser prestados regularmente, sem interrupções sem justificativas.

Ser prestados de modo seguro, sem riscos aos cidadãos atendidos.

Ser o mais econômicos possível, de modo a reduzir o gasto público na prestação.

Ser tarifados de forma módica e acessível.

Ser prestados da melhor forma possível, com o mínimo possível de desperdício, otimizando recursos e resultados.

Responsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração.

A responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.

Em relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração.

A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.

No Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível.

As autarquias são pessoas jurídicas que podem ser tanto de direito público quanto de direito privado, de acordo com a finalidade a que se propõem.

As autarquias podem ser criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, desde que, nessa última hipótese, seja instituída por lei.

As autarquias devem contar com capital exclusivamente público.

Em razão da autonomia típica dessas espécies jurídicas, a autarquia não pode sofrer controle da Administração Direta sobre a legalidade ou finalidade de seus atos.

A autarquia somente é criada por lei, ainda que esta não seja específica para este fim.