Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Advogado

Pode-se dizer que o poder conferido aos Municípios para editar suas leis orgânicas, as quais figuram como verdadeiras Constituições Municipais, é manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, pois decorre diretamente da Constituição Federal.

Os Municípios mantêm uma relação de subordinação com o poder constituinte estadual e federal, portanto, o poder constituinte derivado decorrente que exerce é considerado de segundo grau.

Os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente porque manifestam um poder de terceiro grau, tendo que observar a constituição federal e a estadual.

Os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente, embora sofram controle de constitucionalidade dos atos locais questionados em face da lei orgânica municipal.