Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2022 para Advogado

Para que Cumpade Miudim e a produtora possam alegar encerramento do contrato por impossibilidade de sua continuação, motivados pela proibição de grandes eventos em face da pandemia, faz-se necessário que, pelo menos, chegue até a data marcada sem que o decreto de proibição tenha sido revogado.

Segundo o Código Civil, a produtora fica isenta de responsabilidade pelos prejuízos resultantes de um evento de força maior, como a pandemia de coronavírus, ao contrário dos casos fortuitos, em que não poderia escusar-se de cumprir sua obrigação.

Caso o show tivesse sido agendado para o dia dez de janeiro de 2020, sem qualquer impedimento para o evento, e a produtora não tivesse desempenhado sua obrigação, sendo constituída em mora, ela passaria a responder pela impossibilidade do cumprimento de sua parte mesmo ocorrendo a pandemia a partir de abril de 2020.

Contratos de prestação de serviço, como o firmado por Cumpade Miudim com a produtora, somente podem ser rescindidos mediante aviso prévio de alguma das partes.

A impossibilidade inicial de promoção do show contratado invalida o negócio jurídico desde logo.